Com a consolidação do Open Finance no Brasil, bancos e financeiras devem priorizar a conformidade com a legislação vigente, sobretudo, as determinações da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O Sistema Financeiro Aberto é considerado uma evolução do Open Banking, pois amplia a possibilidade de compartilhamento de dados entre instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN) para criar produtos personalizados para os clientes.
Em março, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a regulamentação das transferências de dados no novo sistema. Enquanto o Open Banking se limita a informações relacionadas a produtos bancários tradicionais, o Open Finance será mais abrangente, incluindo dados sobre certificações, câmbio, investimentos, seguros e pensões.
O compartilhamento é voluntário e ocorre por meio de plataformas específicas. Dessa forma, cabe ao usuário decidir quais informações pessoais podem ser transferidas entre instituições.
Segundo o SFN, o Open Finance garante a otimização de custos para as instituições financeiras. Para os clientes, é uma forma de garantir ótimas ofertas e preços mais atrativos que atendam aos seus interesses.
Orientação das autoridades
Um novo sistema maduro exige que bancos e empresas financeiras prestem mais atenção à conformidade. À medida que a tecnologia avança, torna-se necessário proteger os clientes.
Para implementar o Open Finance, bancos centrais e CMNs definem a necessidade de práticas de governança, incluindo políticas de controle interno, avaliação de risco, auditoria e comunicação transparente.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) orientou as instituições a adotarem procedimentos para assegurar os direitos dos titulares dos dados de acordo com o disposto na LGPD. A lei exige um plano de governança de privacidade para demonstrar o compromisso de uma agência com a segurança dos dados, inclusive no ambiente digital.
Outra determinação da LGPD é que as instituições comprovem a efetividade do programa e realizem avaliações periódicas de monitoramento com o objetivo de aprimorá-lo. Para isso, é recomendado o uso de um software de compliance, assim como, o treinamento de todos os funcionários sobre o assunto.
Anterior à LGPD, a Resolução nº 4.595/2017 do Banco Central dispõe sobre a obrigatoriedade de registros quanto às políticas de compliance. A qualquer momento, a autoridade monetária pode exigir a apresentação de relatórios sobre o desempenho das práticas adotadas nos últimos cinco anos.
Sistema deve respeitar especificidades do setor
Segundo o Instituto Propague, os países que desenvolvem sistemas financeiros abertos levam em consideração as fraquezas e potencialidades de seus setores financeiros para desenvolver políticas que reduzam erros e aumentem a eficiência do sistema.
Por isso, o Instituto avalia que o Brasil não tem “modelo” a seguir, mas precisa criar um sistema que respeite as peculiaridades do setor financeiro do país. Para tanto, ressalta a importância de práticas de compliance, como transparência nas tomadas de decisão e ações de monitoramento e fiscalização.
Como funciona o compliance no setor financeiro?
O setor financeiro é considerado uma das atividades econômicas mais sensíveis quando o assunto é compliance.
As equipes de compliance devem dominar as regulamentações que abrangem o setor para avaliar os riscos inerentes à atividade. Com base nessa análise, desenvolver ações e políticas do programa de compliance.
Essas diretrizes devem ser amplamente divulgadas aos colaboradores para sua implementação. Isso pode ser alcançado por meio da inclusão de informações no Código de Ética, atividades de comunicação interna e treinamento.
Uma vez implantado o programa de compliance, ele é fiscalizado pela equipe e comprometido com a prevenção e o combate às violações. Dessa forma, os procedimentos de compliance incluem a realização de avaliações de desempenho, ações de monitoramento e apuração das informações recebidas pelos canais de denúncia.
Além de assegurar o tratamento adequado aos dados pessoais dos clientes, o programa de compliance de bancos e financeiras previne irregularidades como fraudes, corrupção, desvio e lavagem de dinheiro, assédio moral.
